Regimento Interno

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O CONECTADOS BANCORBRÁS é um programa criado pela BANCORBRÁS VIAGENS E TURISMO LTDA. e atua em parceria com ampla rede de empresas e instituições de diversos ramos do mercado, com a finalidade de oferecer aos membros (“CONECTADOS”) diversos brindes, prêmios, vantagens e produtos exclusivos.

Art. 2º O CONECTADO, mediante o aceite e adesão a este Regimento Interno, estará apto a efetuar o seu cadastro para usufruir de todos os benefícios e vantagens do CONECTADOS BANCORBRÁS. Ao realizar o cadastro, o CONECTADO estará sujeito às regras e condições constantes do presente Regimento Interno, estipuladas a seguir.

DA ADESÃO AO CONECTADOS BANCORBRÁS

Art. 3º Salvo nas hipóteses daqueles eventualmente incorporados/migrados de outros programas, ou em razão de contratos de parcerias específicos com o CONECTADOS BANCORBRÁS, só poderão usufruir dos benefícios do programa aqueles que efetuarem o cadastro completo no site ou em outros canais eventualmente disponibilizados pelo CONECTADOS BANCORBRÁS.

Art. 4º Poderão participar e usufruir dos benefícios do CONECTADOS BANCORBRÁS as pessoas físicas com idade entre 13 e 17 anos, devidamente cadastradas no programa.

Art. 5º Para efetuar o seu cadastro, o CONECTADO deverá ter um RESPONSÁVEL FINANCEIRO (com 18 ou mais anos de idade) com cadastro vinculado ao seu. Este RESPONSÁVEL FINANCEIRO responderá pelas transações financeiras efetuadas pelos CONECTADOS vinculados a ele. Para todos os efeitos, fica determinado que:

1. O RESPONSÁVEL FINANCEIRO terá função administrativa na conta de seus dependentes (CONECTADOS). As compras dos dependentes vinculados a ele serão efetivadas apenas após o seu aval.
2. O RESPONSÁVEL FINANCEIRO não poderá usufruir dos benefícios do programa, visto que o CONECTADOS BANCORBRÁS é restrito a pessoas com idade entre 13 e 17 anos, mas terá a possibilidade de visualizá-los no site e sugeri-los aos seus dependentes.
3. O RESPONSÁVEL FINANCEIRO também deverá concordar com as regras e condições deste Regimento Interno e formalizar a adesão mediante aceite quando da efetivação do seu cadastro.

Art. 6º O CONECTADO que desejar usufruir dos benefícios, ofertas e produtos das empresas parceiras deverá aceitar os termos e condições estipulados por essas empresas, quando aplicável.

Art. 7º Os interessados em realizar seu cadastro no CONECTADOS BANCORBRÁS (sejam eles CONECTADOS ou RESPONSÁVEIS FINANCEIROS) devem possuir todos os documentos necessários, bem como uma conta de e-mail válida, para fazê-lo de forma correta e completa no site www.conectadosbancorbras.com.br ou em outros canais eventualmente disponibilizados pelo CONECTADOS BANCORBRÁS.

Parágrafo único: É de responsabilidade do membro e de seu RESPONSÁVEL FINANCEIRO o preenchimento do cadastro, assim como manter todas as informações cadastrais completas e atualizadas – sob pena de não poder movimentar e tampouco utilizar plenamente sua conta CONECTADOS BANCORBRÁS e tudo a ela relacionado.

Art. 8º Mediante o aceite às regras e condições deste Regimento Interno, o CONECTADO e seu RESPONSÁVEL FINANCEIRO expressamente declaram que as informações por eles prestadas são fiéis e verdadeiras para todos os efeitos de direito, respondendo administrativa, civil e penalmente, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro pelos erros, consequências e por quaisquer prejuízos advindos da imprecisão ou falsidade de sua declaração.

DOS DIREITOS DOS MEMBROS

Art. 9º O CONECTADO pode se cadastrar gratuitamente no programa CONECTADOS BANCORBRÁS, respeitadas as regras deste Regimento Interno.

Art 10º É garantido ao CONECTADO o direito de usufruir promoções, produtos, brindes, ações promocionais, descontos e eventos oferecidos pelo CONECTADOS BANCORBRÁS, considerando as particularidades destes, fixadas pelo CONECTADOS BANCORBRÁS e/ou empresas parceiras.

Art. 11º Para identificar-se em seu relacionamento com o CONECTADOS BANCORBRÁS, o CONECTADO receberá gratuitamente uma carteirinha com sua identificação, número de inscrição e outras informações pessoais, garantindo segurança para os benefícios do programa. A carteirinha de membro é intransferível.

Parágrafo único: Em caso de perda ou roubo da carteirinha CONECTADOS BANCORBRÁS, a equipe do programa deverá ser acionada por meio dos canais oficiais de atendimento, para imediato bloqueio e providências necessárias para preservar os interesses do CONECTADO.

Art. 12º Ao completar 18 anos de idade, o cadastro e a carteirinha do CONECTADO prescreverão automaticamente. Então, como forma de fortalecimento da relação da BANCORBRÁS com o antigo membro, este poderá adquirir o título de turismo Clube Bancorbrás com desconto na taxa de adesão, nos seguintes termos:

1. Este benefício se refere à aquisição de um (01) título de categoria Executivo 2.
2. A contar da data em que completar 18 anos de idade, o antigo CONECTADO terá o prazo de até 11 meses e 29 dias para adquirir o título de turismo do Clube Bancorbrás com gratuidade na taxa de adesão.
3. Caso não tenha utilizado este benefício até então, o antigo CONECTADO terá, a contar da data em que completar 19 anos de idade, o prazo de até 11 meses e 29 dias para adquirir o título de turismo do Clube Bancorbrás com 70% de desconto na taxa de adesão.
4. Caso não tenha utilizado este benefício até então, o antigo CONECTADO terá, a contar da data em que completar 20 anos de idade, o prazo de até 11 meses e 29 dias para adquirir o título de turismo do Clube Bancorbrás com 50% de desconto na taxa de adesão.
5. Caso não tenha utilizado este benefício até então, o antigo CONECTADO terá, a contar da data em que completar 21 anos de idade, o prazo de até 11 meses e 29 dias para adquirir o título de turismo do Clube Bancorbrás com 30% de desconto na taxa de adesão.
6. As condições apresentadas por este benefício não serão cumulativas com as demais promoções das Empresas Bancorbrás na ocasião da aquisição do título de turismo. Prevalecerá a melhor condição apresentada nesse momento, conforme opção do cliente.

DOS DEVERES DOS MEMBROS

Art. 13º O CONECTADO deverá apresentar sua carteirinha de membro do programa ou fornecer seu número de inscrição do CONECTADOS BANCORBRÁS sempre que o programa e/ou a empresa parceira solicitar, sob pena de não poder usufruir do benefício oferecido a ele, caso se negue ou esteja impossibilitado.

Art. 14º O CONECTADO e o RESPONSÁVEL FINANCEIRO deverão observar e seguir as regras gerais deste Regimento Interno e também as específicas de cada oferta, produto, serviço ou promoção divulgada, que definirão as condições exclusivas daquela determinada compra.

DO CANCELAMENTO

Art. 15º O cancelamento de cadastro do CONECTADOS BANCORBRÁS poderá ser feito a pedido do CONECTADO ou do RESPONSÁVEL FINANCEIRO ou pelo Conselho Diretor do CONECTADOS BANCORBRÁS.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 16º O CONECTADOS BANCORBRÁS não será responsabilizado pelo mau uso, negligência ou perda dos dados de acesso pelo CONECTADO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, tampouco será responsável pelo acesso negligente à conta CONECTADOS BANCORBRÁS realizado por meio de computadores e/ou ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, compartilhados, ou quaisquer outros que possam representar riscos à transação ou facilitar a incidência de fraudes.

Art. 17º Os dados de acesso à conta do CONECTADO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, os benefícios e os eventuais prêmios divulgados no CONECTADOS BANCORBRÁS são pessoais e intransferíveis. Caso seja identificada qualquer irregularidade com relação ao programa e/ou a este Regimento Interno, o programa poderá, a critério do Conselho Diretor do CONECTADOS BANCORBRÁS:

1. Enviar advertência por escrito (inclusive por meio de comunicação eletrônica).
2. Suspender os dados de acesso por um período de dez a noventa dias corridos, durante o qual o membro não poderá utilizar dos benefícios do programa.
3. Cancelar quaisquer prêmios e/ou benefícios de membro que tenha cometido ou corroborado com irregularidades ou fraude.
4. Excluir definitivamente o cadastro do membro no CONECTADOS BANCORBRÁS.

Art. 18º Sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, o CONECTADOS BANCORBRÁS poderá, ainda, cancelar a conta do CONECTADO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO que utilizar de fraude, artifício ou outro ardil na utilização e/ou resgate do programa e outros benefícios junto às empresas parceiras.

Art. 19º Este Regimento Interno poderá ser alterado a qualquer momento, ficando consignado que toda e qualquer alteração será divulgada em seguida ao CONECTADO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO.

Art. 20º A gestão do CONECTADOS BANCORBRÁS é realizada pela BANCORBRÁS VIAGENS E TURISMO LTDA. e o programa poderá ser suspenso, extinto ou modificado, mediante aviso prévio por meio eletrônico aos cadastrados. Sua gestão também poderá ser alterada.

Art. 21º Os produtos, serviços, promoções e/ou brindes fornecidos pelas empresas parceiras são de responsabilidade exclusiva dessas empresas. O CONECTADO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO deverá atentar-se para as regras e condições próprias de cada oferta divulgada pelo parceiro, quando esta for adquirida.

Art. 22º Os casos omissos neste Regimento Interno serão tratados diretamente entre o membro CONECTADO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO e a administração do programa CONECTADOS BANCORBRÁS.

Parágrafo primeiro: Qualquer tolerância a descumprimento ou omissão na execução de seus direitos por parte do CONECTADOS BANCORBRÁS não constituirá renúncia, ineficácia ou novação a direitos e obrigações, nem impedirá que o CONECTADOS BANCORBRÁS, ainda que extemporaneamente, requeira o cumprimento de obrigações.

Parágrafo segundo: Quaisquer exceções serão expressas por escrito e assinadas pelos representantes legais do CONECTADOS BANCORBRÁS.

Art. 23º O CONECTADOS BANCORBRÁS não será considerado em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regimento Interno se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou de força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Art. 24º Todos os termos, condições e disposições deste Regimento Interno são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou parte deles, não serão afetadas.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Regimento Interno.